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Autismo Legal

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Transtorno do Espectro Autista (TEA), está caracterizado pela ciência, por prejuízo na comunicação, dificuldade na interação social e alterações comportamentais.

"A Lei Federal 12.764/2012 garante às pessoas com autismo os mesmos direitos de outras deficiências."

Leis brasileiras com o tema autismo:





No Brasil, A LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Serviços e Material de Apoio: 


Leis:
  • LEI 13.652/2018 - INSTITUI O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO.
  • DEC 8.368/2014 - REGULAMENTA A LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
  • LEI 12.764/2012 - INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; E ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
  • DEC 8.368/2014 - REGULAMENTA A LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
  • LEI 12.764/2012 - INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; E ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
  • DSN - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A. ALTERNATIVA - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO EXCEPCIONAL, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO - SP, E OUTRAS ENTIDADES.
  • DSN - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMA - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE BARRETOS, COM SEDE NA CIDADE DE BARRETOS/SP E OUTRAS ENTIDADES.
  • DSN - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADIANTE - ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO AO NÚCLEO DE TRABALHOS ESPECIAIS, COM SEDE NA CIDADE DE OSASCO - SP, E OUTRAS ENTIDADES.
  • LEI 8.989/1995 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • DSN - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ASILO MARIA DONIZETTI ZOCCAL COM SEDE NA CIDADE DE GENERAL SALGADO - SP, E OUTRAS ENTIDADES.
  • DSN - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA, COM SEDE NA CIDADE DE JOINVILLE (SC), E OUTRAS ENTIDADES.
  • DSN - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTA FEMININA DE SALVADOR, COM SEDE NA CIDADE DE SALVADOR/BA, E OUTRAS ENTIDADES. (25 ENTIDADES).
  • DSN - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL A ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE - MG. E OUTRAS ENTIDADES. (31 ENTIDADES).







No Paraná, a Lei Estadual nº 17.555, de 30 de abril de 2013. Institui, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Serviços e Material de Apoio:

Leis:
  • Lei 19593 - 12 de Julho de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019.
  • Lei 19590 - 10 de Julho de 2018 - Cria o Programa Censo de Pessoas com TEA e seus Familiares.
  • Lei 19584 - 10 de Julho de 2018 - Altera a Lei nº 17.555, de 30 de abril de 2013, que instituiu, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
  • Decreto 7225 - 27 de Junho de 2017 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
  • Lei 17677 - 10 de Setembro de 2013 - Proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
  • Lei 17555 - 30 de Abril de 2013 - Institui, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
  • Decreto 7517 - 04 de Março de 2013 - Introduz no Regulamento do ICMS a alteração 33ª - SEFA.
  • Lei 19025 - 17 de Maio de 2017 - Institui a Semana Estadual da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista.






Em Londrina, a LEI Nº 12.541, DE 31 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com Transtorno Espectro Autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.

Serviços e Material de Apoio:

Leis:

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