Carteira do Autista

CARTEIRA TEA MUNICIPAL

LONDRINA - PARANÁ

Cartão Municipal de Identificação Para Pessoas Com o Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Localização:

Regras para solicitar o cartão:

O portador do Transtorno Espectro Autista (TEA) deve residir no território de Londrina.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Atestado Médico;
2 Fotos 3 x 4.
Formulário, preenchido e assinado pela pessoa com TEA ou pelo seu representante legal, deve ser entregue juntamente com os documentos abaixo relacionados:
Cópia simples de um documento de identidade oficial com foto e assinatura da pessoa com TEA (RG, CNH ou equivalente). Quando não possuir documento de identidade, cópia simples da Certidão de Nascimento;
Cópia simples do Cadastro de Pessoa Física – CPF da pessoa com TEA, se o número não estiver no documento de identidade;
Cópia simples do comprovante de residência, atual na cidade de Londrina em nome da pessoa com TEA;
Quando for o caso, cópia simples de documento de identidade oficial com foto e assinatura (RG, CNH ou equivalente) e CPF do representante legal e cópia autenticada do documento comprovando que a pessoa é representante legal (procuração, tutela ou curatela).

Leis que regulamenta o Cartão do Autista:

Lei Federal nº12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Lei Municipal 12.541/2017 - Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com Transtorno Espectro Autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.
Formulário para solicitação do cartão

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CARTEIRA TEA ESTADUAL

PARANÁ - BRASIL

ROMEO MION” - lei federal nº 13.977/2019

CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Documentos necessários para a solicitação da Carteira do Autista:
Documento RG, CPF do Autista.
Documento RG, CPF do Responsável.
Fotografia do Autista digitalizada. A fotografia deve ser o mais recente possível. Serão aceitas apenas fotos nas proporções usadas para documentos e com boa resolução para impressão.
Laudo Médico digitalizado. O Laudo deve conter os dados do paciente, a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde (CID) e assinatura e carimbo de identificação com CRM do médico responsável.
Exame de Tipo Sanguíneo digitalizado.
Documento do Autista que possua a assinatura do mesmo quando for alfabetizado ou que possua a impressão digital para os casos em que não é possível assinatura.

Informações: cpdc@sejuf.pr.gov.br - 41 3210-2430.